PORTARIA GM/MPO Nº 293, DE 9 DE JULHO DE 2026

PORTARIA GM/MPO Nº 293, DE 9 DE JULHO DE 2026 Adequa, nos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; da Defesa; e das Cidades; e da Advocacia-Geral da União, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores. O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, resolve: Art. 1º Adequar, nos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; da Defesa; e das Cidades; e da Advocacia-Geral da União, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e suas alterações, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO MORETTI ANEXO I REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026) R$ 1,00 Despesas Primárias Discricionárias Órgãos/Unidades Orçamentárias Emendas Demais Total I - LIMITES ATÉ JULHO RP 6 RP 7 RP 8 RP 2 RP 3 52000 Ministério da Defesa 0 0 0 1.256.524 0 1.256.524 56000 Ministério das Cidades 0 0 0 0 5.092.882 5.092.882 TOTAL REDUZIDO 0 0 0 1.256.524 5.092.882 6.349.406 ANEXO II REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026) R$ 1,00 Despesas Primárias Discricionárias Órgãos/Unidades Orçamentárias Emendas Demais Total II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO RP 6 RP 7 RP 8 RP 2 RP 3 52000 Ministério da Defesa 0 0 0 1.772.280 0 1.772.280 56000 Ministério das Cidades 0 0 0 0 7.938.119 7.938.119 TOTAL REDUZIDO 0 0 0 1.772.280 7.938.119 9.710.399 ANEXO III REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026) R$ 1,00 Despesas Primárias Discricionárias Órgãos/Unidades Orçamentárias Emendas Demais Total III - LIMITES ATÉ DEZEMBRO RP 6 RP 7 RP 8 RP 2 RP 3 52000 Ministério da Defesa 0 0 0 2.050.000 0 2.050.000 56000 Ministério das Cidades 0 0 0 0 8.790.149 8.790.149 TOTAL REDUZIDO 0 0 0 2.050.000 8.790.149 10.840.149 ANEXO IV AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026) R$ 1,00 Despesas Primárias Discricionárias Órgãos/Unidades Orçamentárias Emendas Demais Total I - LIMITES ATÉ JULHO RP 6 RP 7 RP 8 RP 2 RP 3 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 0 0 0 8.790.149 0 8.790.149 63000 Advocacia-Geral da União 0 0 0 1.473.127 0 1.473.127 TOTAL AMPLIADO 0 0 0 10.263.276 0 10.263.276 ANEXO V AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026) R$ 1,00 Despesas Primárias Discricionárias Órgãos/Unidades Orçamentárias Emendas Demais Total II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO RP 6 RP 7 RP 8 RP 2 RP 3 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 0 0 0 8.790.149 0 8.790.149 63000 Advocacia-Geral da União 0 0 0 1.736.118 0 1.736.118 TOTAL AMPLIADO 0 0 0 10.526.267 0 10.526.267 ANEXO VI AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026) R$ 1,00 Despesas Primárias Discricionárias Órgãos/Unidades Orçamentárias Emendas Demais Total III - LIMITES ATÉ DEZEMBRO RP 6 RP 7 RP 8 RP 2 RP 3 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 0 0 0 8.790.149 0 8.790.149 63000 Advocacia-Geral da União 0 0 0 2.050.000 0 2.050.000 TOTAL AMPLIADO 0 0 0 10.840.149 0 10.840.149