ATA DA 298ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 1º DE JULHO DE 2026

ATA DA 298ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 1º DE JULHO DE 2026 Ao primeiro dia do mês de julho de dois mil e vinte e seis, às 9h25, reuniu-se o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD), sob a presidência do Sr. ARMÊNIO BELLO SCHMIDT. Estiveram presentes os seguintes Conselheiros: Sr. ROBERTO ALVES MONTEIRO JUNIOR, representante titular do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA); Sra. BRUNA CARDOSO DOS SANTOS, representante suplente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE); Sr. CARLOS HENRIQUE MARTINS LIMA, representante titular do Ministério Público Federal (MPF); Sra. CAROLINE MARQUES LEAL JORGE SANTOS, representante suplente do Instituto O Direito por um Planeta Verde (IDPV); Sra. SANDRA LIMA ALVES MONTENEGRO, representante titular do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON); Sr. IGOR RODRIGUES BRITTO, representante titular do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC); e Sr. LUCAS COSTA DOS ANJOS, representante titular da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Justificaram ausências: Sra. MARIA ILCA DA SILVA MOITINHO e Sra. CARLA CRISTINA FERREIRA PINTO, representantes titular e suplente, respectivamente, do Ministério da Saúde (MS); Sra. TERESA CRISTINA FERNANDES DE CARVALHO e Sra. NATALETE OLIVEIRA DA SILVA, representantes titular e suplente, respectivamente, do Ministério da Cultura (MinC). Estavam presentes: Sra. RENATA RUBACK GUEDES PEREIRA DOS SANTOS, Diretora do Departamento de Projetos e de Políticas de Direitos Coletivos e Difusos (DPPDD); Sr. GRACIVALDO JOSÉ VENTURA DE SOUSA, Coordenador de Análise do DPPDD. O Presidente, saudando a todos, declarou abertos os trabalhos. Item 1º - Cientificação da Ata: Foi dada ciência aos Conselheiros da publicação, no Diário Oficial da União de 08 de junho de 2026, Seção 1, página 207, da Ata da 297ª Reunião Ordinária do CFDD. Item 2º - Consulta de Admissibilidade: Subitem 2.1 - Processo nº 08012.001202/2026-99. Interessado: Universidade Federal de Santa Maria/RS (UFSM). Objeto: Programa Territorial de Inclusão Produtiva e Inovação Social: Estruturação de metodologia territorial integrada para geração de trabalho, renda e autonomia econômica de populações em situação de vulnerabilidade social, por meio de qualificação profissional, inovação social, transformação digital e inserção produtiva. Apresentação: Milena Freire de Oliveira-Cruz, Pró-Reitora de Extensão e Professora do Departamento de Comunicação Social da UFSM. Decisão do Conselho: Admitido por unanimidade. Item 3º - Deliberação de Projetos: Subitem 3.1 - Processo nº 08084.005595/2025-85 - Interessado: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). Projeto: Programa Acredita no Primeiro Passo - qualificação profissional para inclusão socioeconômica. Relatores: LUCAS COSTA DOS ANJOS e MICHELLE CATYANA MOTA LIRA, Conselheiros representantes da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Os Conselheiros proferiram o voto pela aprovação. Decisão do Conselho: Aprovado por unanimidade. Subitem 3.2 - Processo nº 08012.000060/2026-42 - Interessado: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul (IFRS). Projeto: Implementação da Plataforma Nacional de Trabalho Decente nas Culturas Urbanas. Relator: ARMÊNIO BELLO SCHMIDT, Conselheiro representante da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON/MJSP). Decisão do Conselho: Retirado de pauta a pedido do Conselheiro-Relator. Item 4º - Assuntos Gerais: O Presidente informou que a equipe técnica do DPPDD está elaborando minuta de Edital de Chamamento Público destinada à seleção de projetos relacionados à temática trabalhista. Esclareceu que a minuta será submetida à apreciação do Conselho nas próximas reuniões, para análise, discussão e deliberação pelo Plenário. Informou, ainda, que a iniciativa tem por finalidade viabilizar a aplicação dos recursos destinados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) em decorrência da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 944, segundo a qual tais recursos devem ser aplicados em projetos relacionados à temática trabalhista e não estão sujeitos ao contingenciamento orçamentário. Em Seguida, o Presidente deu ciência ao Conselho de que o FDD está sob auditoria de conformidade realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), para avaliar a conformidade da gestão dos recursos do FDD com o marco legal vigente, bem como verificar se os mecanismos de governança, monitoramento e transparência adotados pelos órgãos gestores são suficientes para assegurar a efetividade da reparação dos danos difusos e coletivos financiados com recursos do Fundo. Esclareceu ainda que as informações apresentadas ao TCU abrangem, em síntese: a base-mestra dos instrumentos celebrados, vigentes ou encerrados no período de 2020 a 2025; o marco normativo interno do CFDD; os critérios e procedimentos aplicáveis à admissibilidade, vinculação temática, enquadramento nos eixos do Plano de Aplicação, priorização de propostas e prevenção de conflito de interesse; a documentação do processo deliberativo; e as iniciativas internas voltadas ao aprimoramento dos critérios de análise, priorização e governança dos projetos financiados com recursos do FDD. Por fim, o Presidente informou aos Conselheiros que o DPPDD está respondendo a uma Nota Jurídica da CONJUR/MJSP, acerca de esclarecimentos técnicos destinados a subsidiar a atuação da Advocacia-Geral da União perante o TCU, abrangendo questões relacionadas à celebração, à execução, ao acompanhamento, à prestação de contas e à governança referentes ao Termo de Execução Descentralizada nº 03/2023, firmado entre o Fundo de Defesa de Direitos Difusos e o Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia - IBICT. Item 5º - Próxima reunião do CFDD: A próxima reunião está prevista para 30 de julho de 2026 (quinta-feira), às 9h. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 11h15, sendo a presente ata lavrada por mim, Gracivaldo José Ventura de Sousa, e encaminhada aos Conselheiros para apreciação e aprovação por meio eletrônico, para posterior assinatura do Presidente do CFDD. Armênio Bello Schmidt Presidente do Conselho