Home / Diário Oficial da União / sexta-feira, 10 de julho de 2026
DeliberaçãoSeção 1 · Edição 128 · Pág. 165
DELIBERAÇÃO Nº 1, DE 27 de abril de 2026
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários › Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais › Gerência Regional do Rio de Janeiro › Unidade Regional de Vitória
Texto integral
DELIBERAÇÃO Nº 1, DE 27 de abril de 2026
A CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE VITÓRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.018423/2025-36, decide:
I-pela subsistência do Auto de Infração nº 007288-5, lavrado em desfavor da J ANGELO DE SOUZA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.298.655/0001-44 ;
II-pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA, em face da J ANGELO DE SOUZA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.298.655/0001-44, pela prática infracional prevista no art. 31, IV da Resolução nº 62-ANTAQ.
DANIELA RIBEIRO CALDELLAS QUADROS