PORTARIA MCID Nº 815, DE 9 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MCID Nº 815, DE 9 DE JULHO DE 2026 Divulga propostas selecionadas no processo seletivo para contratação de operação de crédito para a execução de ação de saneamento, na modalidade Esgotamento Sanitário, para Mutuários Públicos, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, no Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, e na Instrução Normativa MCID nº 10, de 21 de fevereiro de 2025, resolve: Art. 1º Esta Portaria divulga, nos termos do Anexo, relação de propostas selecionadas no processo seletivo para contratação de operações de crédito destinadas à execução de ações de saneamento, na modalidade Esgotamento Sanitário, para Mutuários Públicos, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, conforme disciplinado na Instrução Normativa MCID nº 10, de 21 de fevereiro de 2025. Parágrafo único. Fica facultado ao Ministério das Cidades editar normas complementares para orientar prazos e disposições referentes à formalização dos instrumentos decorrentes deste processo de seleção. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTONIO VLADIMIR MOURA LIMA ANEXO PROPOSTAS SELECIONADAS - ESGOTAMENTO SANITÁRIO Nº Número da Proposta Objeto UF Proponente Valor de Financiamento (R$) 1 56000000960/2025 Ampliação do SES na sede municipal - bacia dos Rios Itaim Mirim e Itaim Guaçú SP Município de Itu 57.260.148,30 2 56000000462/2025 Ampliação do SES no loteamento Carlito Cordeiro, contemplando: ligações prediais e rede coletora. MG Município de Uberlândia 410.142,10 3 56000000464/2025 Ampliação do SES no loteamento Zaire Rezende, contemplando: ligações prediais e rede coletora. MG Município de Uberlândia 1.012.358,46 4 56000000484/2025 Ampliação do SES no loteamento Maná, contemplando: ligações prediais e rede coletora. MG Município de Uberlândia 3.333.818,01 5 56000000492/2025 Ampliação do SES na sede municipal, contemplando estação elevatória e rede de recalque. MG Município de Uberlândia 3.448.921,39