Despacho de 7 de julho de 2026

Despacho de 7 de julho de 2026 O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais; em continuidade ao cumprimento de Decisão Judicial (3234932 - fls. 15/25), Procedimento Comum Cível nº 0800916-36.2023.4.05.8401, proveniente da 8ª Vara Federal - RN, Justiça Federal, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº 00150/2024/CORETRABNE/PRU5R/PGU/AGU (3234932 - fls. 2/4) e reiterada pelo OFÍCIO Nº 00204/2026/NUECORETRB/PRU5R/PGU/AGU (9023949) e OFÍCIO Nº 00210/2026/NUECORETRB/PRU5R/PGU/AGU (9139095) e, com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1871 (9169553), Resolve: a) TORNAR SEM EFEITO a ANÁLISE TÉCNICA Nº 627 (3956419) e a publicação disposta no DOU de 26/11/2024, seção 1, página 96, nº 227 (3998190), atinentes ao indeferimento e arquivamento do Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.117223/2022-69 - SC22294, CNPJ: 11.365.500/0001-43, de interesse do SINDAPEF/RN - Sindicato dos Agentes Penitenciários Federais no Estado do Rio Grande do Norte (Requerente); b) DESARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.117223/2022-69 - SC22294, CNPJ: 11.365.500/0001-43, de interesse do SINDAPEF/RN - Sindicato dos Agentes Penitenciários Federais no Estado do Rio Grande do Norte (Requerente); c) ENCAMINHAR os autos à Divisão de Análise de Registro Sindical - DIARS, para que proceda com a continuidade da análise do Pedido de Registro Sindical do SINDAPEF/RN - Sindicato dos Agentes Penitenciários Federais no Estado do Rio Grande do Norte (Requerente), Processo nº 19964.117223/2022-69 - SC22294, CNPJ: 11.365.500/0001-43, ressalvando que na referida publicação a Denominação, Categoria e Base Territorial da Entidade deverão ser àquelas constantes na Ata da Assembleia Geral Extraordinária de Rerratificação da Fundação do Sindicato dos Policiais Penais Federais no Estado do Rio Grande do Norte de 17/11/2025, registrada em cartório (8814483 - fls. 104/106), e no Estatuto Social de 17/11/2025, registrado em cartório (8814483 - fls. 107/143). ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI