PORTARIA SOF/MPO Nº 288, DE 9 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SOF/MPO Nº 288, DE 9 DE JULHO DE 2026 Dispõe sobre a classificação por fontes/destinações de recursos para aplicação no âmbito da União. O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas no inciso VII do art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o aprimoramento do processo orçamentário, o qual impõe a constante revisão da classificação por fontes/destinações de recursos para aplicação no âmbito da União, resolve: Art. 1º Incluir, na alínea "a" do Anexo II da Portaria SOF/ME nº 14.956, de 21 de dezembro de 2021, a seguinte Fonte/Destinação de Recursos: Código Descrição 159 Destinações do art. 5º da EC nº 136, de 2025 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026. CLAYTON LUIZ MONTES