EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 59/2026

EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 59/2026 O Coordenador do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º, da Lei nº 11.794/2008, arts. 34 e 35, do Decreto nº 6.899/2009; e art. 7º, da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer para o seguinte pedido de cancelamento do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa Científica - CIAEP: 02.0458.2022 Processo nº: 01250.004279/2016-97 (521) CIAEP/CONCEA/MCTI nº: 02.0458.2022 CNPJ detentor do CIAEP: 18.715.383/0001-40 - MATRIZ Nome Empresarial: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE Título do Estabelecimento: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE Endereço da Instituição: Avenida Afonso Pena, nº 2336, CEP 30.130-007 - Belo Horizonte/MG Modalidade de solicitação: Cancelamento do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa Científica - CIAEP:02.0458.2022 Decisão: DEFERIDO - CIAEP CANCELADO CIAEP: 02.0458.2022 - CANCELADO O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de cancelamento do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa Científica - CIAEP/CONCEA/MCTI nº 02.0458.2022, da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº. 986/2026/SEI-MCTI. A instituição apresentou todos os documentos conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021. O CONCEA/MCTI esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento. ANDRÉ SILVA CARISSIMI