DESPACHO Nº 2.477, DE 7 DE JULHO DE 2026

DESPACHO Nº 2.477, DE 7 DE JULHO DE 2026 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.015050/2026-24, decide: conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar protocolado pela MS Energia Limpa e Serviços Ltda. - ME CNPJ nº 28.461.880/0001-12 com vistas à suspensão da emissão, pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), CNPJ nº 02.831.210/0002-38 de Avisos de Débito referentes a encargos rescisórios, até a análise de mérito do requerimento que trata da anulação da rescisão dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) nº 177 e 178, ambos de 2023. AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA