DESPACHO Nº 2.474, DE 7 DE JULHO DE 2026

DESPACHO Nº 2.474, DE 7 DE JULHO DE 2026 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.902231/2024-29, decide: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. CNPJ sob o nº 12.272.084/0001-00 em face do Auto de Infração nº 1/2024, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas - ARSAL, decorrente da fiscalização acerca da qualidade do fornecimento de energia elétrica, para no mérito, negar-lhe provimento. AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA