DESPACHO Nº 2.464, DE 7 DE JULHO DE 2026

DESPACHO Nº 2.464, DE 7 DE JULHO DE 2026 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005654/2013-48, decide: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética Sinop S.A. - Sinop Energia, CNPJ nº 19.527.586/0001-75, contra o Despacho nº 3.026, de 2025, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE, que indeferiu o pedido de alteração de características técnicas da Usina Hidrelétrica - UHE Sinop com vistas à homologação de novos parâmetros para fins de Revisão Extraordinária de Garantia Física. AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA