DESPACHO Nº 2.439, DE 30 DE JUNHO DE 2026

DESPACHO Nº 2.439, DE 30 DE JUNHO DE 2026 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº 48100.903409/1995-75, decide: como consequência do regime concessório aplicável, declarar o prazo de 31 de março de 2028, por corresponder ao termo final da concessão da UHE Nilo Peçanha, a data de conclusão do túnel de transposição de águas do reservatório de Vigário para o reservatório de Ponte Coberta pela Light Energia S.A., cadastrada sob o CNPJ 01.917.818/0001-36 AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA