RESOLUÇÃO-RE Nº 2.693, DE 09 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.693, DE 09 DE JULHO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES anexo 1. Empresa: NÃO IDENTIFICADA - CNPJ: Desconhecido Produto - Apresentação (Lote): MOUNJARO 15 MG (LOTES: D880403, MJR 257, D854901); MOUNJARO 10 MG (LOTE: 855044); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0670910/26-9 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso Motivação: Comunicado da empresa detentora do registro do medicamento, Eli Lilly do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ nº 43.940.618/0001-44, informando a identificação, no mercado, de unidades ostentando os lotes 855044, D880403, MJR 257 e D854901, apresentando características divergentes das constantes no medicamento original, incluindo utilização de lotes não reconhecidos pela empresa (855044 e MJR 257), utilização de número serial incompatível com o lote informado (D854901), bem como dispositivo incompatível com o produto original e erro de grafia na rotulagem ("soluction" em substituição a "solution") (D880403), tratando-se, portanto, de produtos falsificados. Esclarece-se que, em relação aos lotes D880403 e D854901, a presente medida aplica-se exclusivamente às unidades falsificadas identificadas com esses lotes, não abrangendo as unidades autênticas regularmente fabricadas pela empresa. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 7º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e no inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. ......................................... 2. Empresa: PSM PENNAFORTE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME - CNPJ: 12.316.032/0001-80 Produto - Apresentação (Lote): DIA FORTE LÓTUS NUTRI (LOTES: TODOS); TRIBULUS TERRESTRIS COM MACA NATUMIX (LOTES: TODOS); AMORA BRANCA NATUMIX (LOTES: TODOS); SUCUPIRA NATUMIX (LOTES: TODOS); ESPINHEIRA SANTA NATUMIX (LOTES: TODOS); MOUNJARO NATUMIX (LOTES: TODOS); ORA PRO NÓBIS NATUMIX (LOTES: TODOS); OZEMPIC NATURAL NATUMIX (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0654439/26-8 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Comprovação da comercialização dos produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa que não possui Autorização de Funcionamento nesta Agência para fabricação de medicamentos, em desacordo com os artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos fabricados pela empresa PSM PENNAFORTE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999. ......................................... 3. Empresa: BALSAMO JES SUPLEMENTO NATURAL LTDA - CNPJ: 48.244.369/0001-76 Produto - Apresentação (Lote): CALM JE`S (LOTES: TODOS); LIPO JE`S (LOTES: TODOS); BÁLSAMO JE`S ALGAS MARINHAS (LOTES: TODOS); CURA JE`S (LOTES: TODOS); MILAGROSO (LOTES: TODOS); LIBERTA ÁLCOOL JE`S (LOTES: TODOS); VIRTUOSA JE`S (LOTES: TODOS); OUVIDO BEM JE`S (LOTES: TODOS); BÁLSAMO JE`S COLMAVIT 2 (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0665872/26-5 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Comprovação do anúncio de venda dos produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa que não possui Autorização de Funcionamento nesta Agência para fabricação de medicamentos, em desacordo com os artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos fabricados pela empresa [incluir o nome da empresa] bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999. ......................................... 4. Empresa: MUWIZ INDUSTRIA E LABORATORIO LTDA - CNPJ: 08.787.804/0001-94 Produto - Apresentação (Lote): MEGA VIRIL LÓTUS NUTRI (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0668626/26-5 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Comprovação da comercialização do produto sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricado por empresa que não possui Autorização de Funcionamento nesta Agência para fabricação de medicamentos, em desacordo com os artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos fabricados pela empresa MUWIZ INDÚSTRIA E LABORATÓRIO LTDA, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.