ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RGE Nº 2, DE 6 DE JULHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RGE Nº 2, DE 6 DE JULHO DE 2026 Outorga credenciamento a entidade privada para atuação no polo de despacho de jurisdição da ALF/RGE. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE RIO GRANDE (ALF/RGE), no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 2.086, de 8 de junho de 2022 e na Portaria SRRF10 nº 189, de 6 de dezembro de 2022, declara: Art. 1º Credenciada para prestação de serviços de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar, até 12 de dezembro de 2027, a entidade privada denominada SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI), CNPJ nº 03.775.069/0001-85, nos recintos aduaneiros vinculados as unidades aduaneiras integrantes do polo de despacho de jurisdição da ALF/RGE, objeto do Processo Administrativo nº 11050.720183/2025-71. §1º Os profissionais que atuarão em nome da entidade são: Nome CPF Área de atuação Lucas Zoldan xxx.042.900-xx Química Vanessa de Assunção Franco xxx.175.950-xx Química Tauane Straatmann Sudbrack xxx.294.970-xx Química Joseane Machado de Oliveira xxx.317.230-xx Química Luciana Costa Teixeira xxx.272.610-xx Química Luana Maria Fröhlich xxx.075.580-xx Química Fabiane Fialho Trojahn xxx.648.230-xx Química Carlos Eduardo Heldwein Nadaletti xxx.312.870-xx Elétrica Dalmedson Gaúcho Rocha de Freitas Filho xxx.853.290-xx Mecânica Douglas Rischter xxx.937.040-xx Mecânica Edison Mota da Silva xxx.723.870-xx Elétrica Renato Ruschel Machado xxx.812.290-xx Elétrica Marcelo Possamai Albuquerque xxx.576.590-xx Mecânica §2º A entidade credenciada poderá atuar nos seguintes recintos aduaneiros: Recinto Aduaneiro Código Administrador Localização Porto Marítimo do Rio Grande - Cais Comercial 0301301 46.191.353/0001-17 Av Honório Bicalho s/n - Bairro Getúlio Vargas - Rio Grande/RS Terminal Graneleiro S/A - TERGRASA 0301302 01.785.688/0001-25 Av. Almirante Maximiano da Fonseca, 5481 - 4ª Secção da Barra - Distrito Industrial - Rio Grande/RS Tecon Rio Grande S/A 0301304 01.640.625/0001-80 Av. Almirante Maximiano da Fonseca, 201 - 4ª Secção da Barra Rio Grande/RS Terminal Yara 0301401 92.660.604/0013-16 Av. Almirante Maximiano da Fonseca, 2001 - Distrito Industrial - Rio Grande/RS Terminal TERMASA 0301402 74.109.828/0001-19 Av. Almirante Maximiano da Fonseca, 6361 - 4ª Secção da Barra - Distrito Industrial - Rio Grande/RS Terminal Bianchini S/A 0301403 87.548.020/0001-80 Av. Almirante Maximiano da Fonseca, 4950 - Distrito Industrial - Rio Grande/RS Terminal Bunge 0301404 84.046.101/0301-81 Av. Almirante Maximiano da Fonseca, 4350 - Distrito Industrial - Rio Grande/RS CLIA Transcontinental 0923201 87.951.448/0006-83 Via 1 - Quadra 3-D, s/n - Distrito industrial - 4ª Secção da Barra - Rio Grande/RS Pier Petroleiro 0921302 33.000.167/0850-00 Av. Almirante Maximiano da Fonseca, s/n - 2ª Secção da Barra - Distrito Industrial - Rio Grande/RS Terminal TRANSPETRO 0921301 02.709.449/0059-75 Av. Almirante Maximiano da Fonseca, s/n - 2ª Secção da Barra - Distrito Industrial - Rio Grande/RS Terminal Granel Química 0922201 44.983.435/0005-00 Av. Almirante Maximiano da Fonseca, 1000 - Setor 7 - Distrito Industrial - Rio Grande/RS Terminal Braskem 0923801 42.150.391/0039-43 2ª Secção da Barra - Distrito Industrial - Rio Grande/RS REDEX Vanzin - T1 0302701 09.308.437/0002-42 Rua Romar Demétrio Vanzin, 5151 - Distrito Industrial - Rio Grande/RS REDEX Vanzin - T2 0302702 09.308.437/0003-23 Rua Romar Demétrio Vanzin, 5.130 - Distrito Industrial Rio Grande/RS Terminal Logístico do Arroz 0303801 36.715.857/0001-35 Av Honório Bicalho s/n - Bairro Getúlio Vargas - Rio Grande/RS Cais Múltiplos Propósitos 0303802 46.191.353/0004-60 Av. Almirante Maximiano da Fonseca, 4361, km 6 - Distrito Industrial - Rio Grande/RS CLIA MEDLOG 0303001 08.680.888/0004-05 Rua Professor Guillermo Enrique Dawson, 550, Bairro Zona Portuária - Rio Grande/RS Estaleiro EBR 09.628.613/0001-42 Estrada Pública, s/n - Distrito do Cocuruto - São José do Norte/RS Ponto de Fronteira Alfandegado 0651902 00.394.460/0357-94 Rodovia BR-471, km 690, s/n - Chuí/RS Porto Seco Multilog 0973201 60.526.977/0203-66 Rodovia BR-116, km 653, s/n - Jaguarão/RS Art. 3º O credenciamento outorgado possui caráter precário e sem vínculo empregatício ou contratual com a União, nos termos previstos no inciso III do art. 12 da IN RFB nº 2.086, de 2022. Art. 4º Fica revogado o ADE ALF/RGE nº 13, de 10 de dezembro de 2025, publicado no DOU em 12/12/2025. Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CRISTIANO DE SOUSA DEMBOSKI