DESPACHO DECISÓRIO Nº 22/2026/SNTEP

DESPACHO DECISÓRIO Nº 22/2026/SNTEP A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria n. 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no Decreto n. 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria n. 318/GM, de 01 de agosto de 2018, e o que consta do Processo n. 48500.009091/2026-81, resolve: Indeferir o requerimento da Amaraji Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o n. 63.518.339/0001-02, para enquadramento ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Amaraji Garcia, cadastrada com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG: PCH.PH.PE.048667-1, nos termos da Nota Técnica n. 131/2026/DPOG/SNTEP, que adoto como fundamento desta Decisão. MARIANA DE ASSIS ESPECIE