PORTARIA SENATRAN Nº 476, DE 8 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SENATRAN Nº 476, DE 8 DE JULHO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO , no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 19, incisos I e IX, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução Contran nº 969, de 20 de junho de 2022 e com base no que consta no Processo Administrativo nº 50000.002753/2025-94, resolve: Art. 1º Credenciar, por cinco anos, a contar da publicação desta Portaria, a pessoa jurídica D.V.R. INDUSTRIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.462.418/0001-30, localizada na Rua Cabo Basilio Zequim Junior, Nº 33, Bairro Parque Novo Mundo, São Paulo/SP, CEP 02.180-000, para exercer a atividade de fabricante de Placas de Identificação Veicular (PIV), de acordo com a Resolução Contran nº 969, de 20 de junho de 2022. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO