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AtoSeção 1 · Edição 128 · Pág. 62

ATO Nº 8.279, DE 19 DE JUNHO DE 2026

Ministério das ComunicaçõesAgência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional no Estado de Minas Gerais

Texto integral

ATO Nº 8.279, DE 19 DE JUNHO DE 2026 Declara extinta, por renúncia, a autorização outorgada a LEONARDO TEIXEIRA DE AQUINO, CPF nº ***.284.866-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. Andréia Cristina Costa Gerente Substituta