DESPACHO DE 9 de julho de 2026

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DESPACHO DE 9 de julho de 2026 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitasos para decidir. Conheço e Nego provimento ao recurso. Mantenho as Interdição, nos termos da análise Regional (9064204) e análise CGR Acima. Nº PROCESSO Termo de Interdição EMPRESA UF 01 13168.200827/2026-06 4.138.171-8 Águas de Teresina Saneamento SPE S.A. PI Hélida Alves Girão

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