EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO Origem: Dispensa de Licitação nº 2205001/2026. Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria tributária à Administração Pública Municipal, compreendendo a análise e regularização da situação fiscal do Município perante a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), apoio na adesão e acompanhamento de parcelamentos tributários, incluindo o Parcelamento Especial dos Municípios (PEM) (EC nº 136/2025), bem como orientação quanto às obrigações tributárias federais e acessórias, visando à regularidade fiscal do Município. Vigência: 01/06/2026 até 31/12/2026. Data da assinatura 01/06/2026. Contrato nº 26-0601-002-PMO. Contratada: A C F da Cruz Consultoria, CNPJ nº 22.211.897/0001-35. Valor total R$ 35.000,00. Und. Orçamentária: 0303. Proj. Atividade: 04 121 0031 2.009. Class. Economica: 4.4.90.35.00. Fonte: 15000000. Valdemiro Fernandes Coelho Junior - Prefeito.