AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 19/2026

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 19/2026 ANULAÇÃO TERMO DE AUTORIZAÇÃO - Processo de Dispensa de Licitação nº 019/2026 - Data: 06 de julho de 2026 - Objeto: contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de engenharia e arquitetura, compreendendo a elaboração de projetos executivos, levantamentos topográficos, investigações geotécnicas, modelagem BIM, orçamentos, memoriais descritivos e demais documentos técnicos necessários ao planejamento, à instrução de processos licitatórios e à execução de obras e intervenções destinadas ao atendimento das necessidades do Município de Ibiá/MG. O Prefeito Municipal de Ibiá/MG, no uso de suas atribuições legais, considerando a juntada de novos documentos pela Secretaria Requisitante, o encaminhamento dos autos à Procuradoria Jurídica Municipal e a manifestação jurídica pela anulação do ato, resolve anular o Termo de Autorização expedido em 25 de junho de 2026, referente ao Processo de Dispensa de Licitação nº 019/2026, determinando a devolução dos autos ao Agente de Contratação para as deliberações cabíveis e conferência da documentação apresentada. Publique-se. Ibiá/MG. A íntegra do termo está disponível no site www.ibia.mg.gov.br. Gillianno Gilles Ferreira Prefeito