EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL

EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Pirpirituba-PB, CNPJ nº 08.789.299/0001-17. CONTRATADA: W. Galdino Empreendimentos e Serviços Ltda., CNPJ nº 49.710.860/0001-08. CONTRATO: Contrato nº 00043/2026. OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa do ramo pertinente para construção do Portal de Acesso do Município de Pirpirituba/PB, conforme Contrato de Repasse nº 1102021-32 (979125) - Ministério do Turismo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A rescisão unilateral fundamenta-se nos artigos 137, inciso I, e 138 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como nas cláusulas décima primeira e décima terceira do Contrato nº 00043/2026. MOTIVAÇÃO: A rescisão decorre dos constantes atrasos no início da execução da obra e da ausência de instalação da placa de divulgação da obra, mesmo após notificações expedidas e respondidas pela contratada, tendo sido assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 138 da Lei nº 14.133/2021. EFEITOS: A rescisão produz efeitos a partir de 03 de julho de 2026, ficando a Administração autorizada a adotar as medidas necessárias para contratação de nova empresa visando à conclusão do objeto. PENALIDADE: Em razão das infrações previstas nos incisos II e VII do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, fica aplicada à empresa contratada a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta do Município de Pirpirituba/PB pelo prazo de 03 (três) anos, contado da publicação deste extrato. DATA DA RESCISÃO: 03 de julho de 2026. Danilo Calixto de Freitas Rocha. Prefeito Constitucional do Município de Pirpirituba.