Portaria Previc Nº 516, DE 6 DE julho DE 2026

Portaria Previc Nº 516, DE 6 DE julho DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.005627/2024-89, bem como em estrito cumprimento à decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 5078813 70.2025.4.04.7100/RS, em trâmite perante a 3ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, resolve: Art. 1º Aprovar as alterações propostas para o estatuto da entidade Fundação Corsan dos Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento Corsan, CNPJ nº 89.176.911/0001-88, nos termos do supracitado processo, especialmente do Parecer nº 328/2025/CEC/CGEC/DILIC, de 21 de agosto de 2025, constante do seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/previc/pt-br/licenciamento-e-habilitacao/requerimentos-1/entidades/alteracao-de-estatuto-1/parecer-no-328_2025_cec_cgec_dilic.pdf/@@display-file/file. Art. 2º Fica reaberto o prazo para a interposição de eventual recurso administrativo à instância colegiada superior da autarquia. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA