CONSULTA PÚBLICA Nº 10, DE 8 DE JULHO DE 2026

CONSULTA PÚBLICA Nº 10, DE 8 DE JULHO DE 2026 Dispõe sobre a proposta de alteração da Portaria Inmetro nº 19, de 12 de janeiro de 2022, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado aplicável aos instrumentos de pesagem automáticos de veículos rodoviários em movimento, para estabelecer limite máximo de velocidade de operação. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - Inmetro, no exercício da competência que lhe foi outorgada pela Portaria da Casa Civil nº 1.956, de 07 de março de 2023, e pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos II e III, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, e item 4, alínea "a" da Resolução nº 8, de 22 de dezembro de 2016, do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro), e tendo como base o processo SEI nº 0052600.004483/2026-01, resolve: Art. 1º Fica aberto, a partir da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas relativas à proposta de alteração da Portaria Inmetro nº 19, de 12 de janeiro de 2022, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico aplicável aos instrumentos de pesagem automáticos de veículos rodoviários em movimento, fixada no Anexo. Art. 2º As críticas e sugestões ao texto proposto deverão ser apresentadas na Plataforma Brasil Participativo, disponível na página eletrônica https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br. § 1º As críticas e sugestões que não forem apresentadas conforme previsto no caput não serão consideradas como válidas para efeito da consulta pública e serão devolvidas ao demandante. § 2º O demandante que tiver dificuldade em utilizar a Plataforma poderá solicitar ajuda através dos canais de atendimento do Inmetro, disponíveis na página eletrônica https://www.gov.br/inmetro/pt-br/canais_atendimento/ouvidoria/faca-sua-manifestacao. Art. 3º Esta Consulta Pública entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO ANEXO IPROPOSTA DE TEXTO DEFINITIVO Altera a Portaria Inmetro nº 19, de 12 de janeiro de 2022, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado aplicável aos instrumentos de pesagem automáticos de veículos rodoviários em movimento, para estabelecer limite máximo de velocidade de operação. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pela Portaria da Casa Civil nº 1.956, de 07 de março de 2023, e pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos II e III, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, e item 4, alínea "a" da Resolução nº 8, de 22 de dezembro de 2016, do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro), e tendo como base o processo SEI nº 0052600.004483/2026-01, resolve: Art. 1º O Anexo a que se refere a Portaria nº 19, de 12 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações: "2. REQUISITOS METROLÓGICOS .............................................................. 2.8 ..................................................... 2.8.1 ..................................................... 2.8.1.1 O limite de velocidade de operação do instrumento não pode exceder 90 km/h. 2.8.1.2 Todos os modelos aprovados pelo Inmetro devem operar observando o limite máximo de velocidade previsto no item 2.8.1.1. .............................................................." (NR) Art. 2º O limite de velocidade definido neste ato aplica-se aos modelos já aprovados pelo Inmetro, devendo prevalecer sobre eventual limite superior estabelecido por portaria de aprovação de modelo em vigor. § 1º Os detentores de portaria de aprovação de modelo deverão observar o limite de velocidade de que trata o caput a partir da entrada em vigor deste ato, sem prejuízo das demais condições técnicas e metrológicas aplicáveis ao modelo aprovado. § 2º Os instrumentos já instalados e em uso deverão atender ao limite estabelecido neste ato a partir da próxima verificação subsequente. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.