PORTARIA Nº 14/PRODEP, DE 2 DE JULHO DE 2026

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Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público PORTARIA Nº 14/PRODEP, DE 2 DE JULHO DE 2026 O Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios em ofício na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º, §1º, da Lei 7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, resolve converter a Notícia de Fato nº 08192.117041/2026-83 e instaurar INQUÉRITO CIVIL para apuração da regularidade e adequação do fornecimento de utensílios de alimentação escolar para atender os estudantes beneficiários do Programa de Alimentação Escolar do Distrito Federal, objeto do Contrato nº 164/2025 firmado entre a Secretaria de Estado de Educação e a empresa HD Empreendimentos Ltda., por ser serviço de relevância pública, conforme artigo 2º e artigo 151, inciso III, da Lei Complementar nº 75/1993. Eduardo Gazzinelli Veloso

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