AVISO DE Inexigibilidade de Licitação

AVISO DE Inexigibilidade de Licitação O Prefeito Municipal de Terra Alta/PA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina a Lei nº 14.133/21, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da locação de imóvel de propriedade da sra. IVETE DE LIMA DA SILVA, inscrita sob o CPF Nº XXX.853.052-XX. RATIFICA por este Termo, a Inexigibilidade de Licitação nº. 004/2026, que tem como Objeto a LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL LOCALIZADO NA TRAVESSA APOLO 11, Nº 1319, BAIRRO: VILA GETÚLIO VARGAS, NO MUNICÍPIO DE TERRA ALTA/PA, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO TEMPORÁRIO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE METOM MARINHO DE ALENCAR NO MUNICÍPIO DE TERRA ALTA. CONTRATO Nº 107/2026-SMS, VALOR GLOBAL DE R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) e o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensal. Fundamentado no artigo o art. 74, inciso III, alínea "c, da Lei Federal 14.133/21 e suas alterações posteriores e em consonância com o relatório da comissão permanente de licitação e tendo em vista documentos que instruem o processo administrativo em epígrafe. Autorizo a realização da despesa. Proceda com a contratação no valor supramencionado. MICHEL PESSOA DO NASCIMENTO Prefeito