AVISOS DE ANULAÇÃO

AVISOS DE ANULAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2026. Processo Administrativo nº 042/2026. O Município de São Francisco do Pará/PA, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, torna público, para conhecimento dos interessados, a ANULAÇÃO do Pregão Eletrônico nº 007/2026, cujo objeto é o Registro de Preço Para Contratação de Empresa Especializada no fornecimento de Gêneros Alimentícios Que Compõem o Cardápio de Merenda Escolar Para Atender às necessidades da Secretaria de Educação do Município de São Francisco do Pará. O cancelamento decorre da necessidade de revisão técnica das especificações constantes do Termo de Referência e do cardápio escolar, visando garantir a adequação do objeto, a observância dos princípios que regem as contratações públicas e o interesse público. O presente ato fundamenta-se no princípio da autotutela administrativa, na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal e nos arts. 71 e seguintes da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 008/2026/PMSF. Processo Administrativo nº 043/2026/PMSF. O Município de São Francisco do Pará/PA, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, torna público, para conhecimento dos interessados, a ANULAÇÃO do Pregão Eletrônico SRP nº 008/2026/PMSF, cujo objeto é o Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de transporte escolar dos alunos da rede pública de ensino do Município de São Francisco do Pará/PA. A medida foi adotada em razão da necessidade de adequações em aspectos essenciais das especificações e condições do certame, evidenciada após as manifestações dos interessados, circunstância que inviabiliza o regular prosseguimento da licitação nas condições originalmente estabelecidas. A anulação fundamenta-se no art. 71 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como no exercício do poder-dever de autotutela da Administração Pública, conforme decisão constante nos autos do Processo Administrativo nº 043/2026/PMSF. São Francisco do Pará/Pa, 7 de julho de 2026. Paulo Hugo Andrade Fonseca Secretário Municipal de Educação