AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 002/2026-CMMC. Processo Administrativo: 003/2026-CMMC. Objeto: Contratação de serviços técnicos profissionais especializados em assessoria e consultoria jurídica em Direito Público para atender a Câmara Municipal de Mojuí dos Campos. Partes: Câmara Municipal de Mojuí dos Campos e Renan Almeida Sociedade Individual de Advocacia - CNPJ: 64.311.348/0001-82. Fundamento: Art. 74, inciso III da Lei nº 14.133/21. Ato de Ratificação: Francisco Pereira Pantoja - Vereador Presidente. Mojuí dos Campos/Pa, 7 de julho de 2026 Francisco Pereira Pantoja Vereador Presidente da Câmara Municipal de Mojuí dos Campos