EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Prefeito Municipal de Terra Alta/PA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina a Lei nº 14.133/21, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da locação de imóvel de propriedade da sra. SIMAIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA, inscrita sob o CPF Nº XXX.664.912-XX. RATIFICA por este Termo, a Inexigibilidade de Licitação nº. 002/2026, que tem como Objeto a LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL LOCALIZADO NA TRAVESSA CANDIDO CHUCRE, Nº 129, BAIRRO: CENTRO, NO MUNICÍPIO DE TERRA ALTA/PA, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO 26º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ NO MUNICÍPIO DE TERRA ALTA. CONTRATO Nº 105/2026-PMTA, VALOR GLOBAL DE R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais) e o valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) mensal. Fundamentado no artigo o art. 74, inciso III, alínea "c, da Lei Federal 14.133/21 e suas alterações posteriores e em consonância com o relatório da comissão permanente de licitação e tendo em vista documentos que instruem o processo administrativo em epígrafe. Autorizo a realização da despesa. Proceda com a contratação no valor supramencionado. MICHEL PESSOA DO NASCIMENTO Prefeito Municipal de Terra Alta