edital de notificação

edital de notificação O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, por intermédio da Superintendência Regional no Estado de Alagoas, tendo em vista a recusa do interessado em receber documentação administrativa referente ao Processo nº 50620.001295/2025-79, NOTIFICA o Sr. IZAIAS FERREIRA DA SILVA, CPF nº ***.032.664-**, residente no Povoado Carié, Zona Rural, Canapi/AL, acerca dos atos administrativos decorrentes da ocupação irregular da faixa de domínio da rodovia federal BR- 316/AL, km 48,56, consistente na implantação de cerca de madeira com arame farpado destinada à contenção de gado, identificada em área sob jurisdição do DNIT. Fica o interessado cientificado da existência do Auto de Infração de Faixa de Domínio nº 56/2026, lavrado em razão da permanência da ocupação irregular, bem como da aplicação de multa administrativa no valor de R$ 1.168,01 (mil cento e sessenta e oito reais e um centavo), nos termos da Resolução DNIT nº 7, de 2 de março de 2021. O notificado poderá apresentar recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data de publicação deste Edital, nos termos do art. 130 da Resolução DNIT nº 7/2021 e das informações constantes do Auto de Infração. O recurso deverá ser protocolado perante a Superintendência Regional do DNIT no Estado de Alagoas. Os documentos integrantes do Processo nº 50620.001295/2025-79, incluindo a Notificação de Ocupação Irregular, o Auto de Infração e as Guias de Recolhimento da União - GRU, encontram-se disponíveis para consulta na Superintendência Regional do DNIT no Estado de Alagoas, situada na Rua Desembargador Almeida Guimarães, nº 22, Pajuçara, Maceió/AL. Fica o interessado advertido de que, após a constituição definitiva do crédito administrativo decorrente da penalidade aplicada, a ausência de pagamento poderá ensejar sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, observado o prazo de 30 (trinta) dias contado da respectiva notificação, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, sem prejuízo da adoção das demais medidas administrativas, de cobrança e judiciais cabíveis. Maceió/AL, 7 de julho de 2026. André Paes Cerqueira de França Superintendente Regional no Estado Alagoas