Edital de Notificação

Edital de Notificação Processo Administrativo: 2026.0331.01-CPAR Edital de Notificação Para Apresentação de Recurso Administrativo - Processo Administrativo: 2026.0331.01-CPAR. Interessado: Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Controle Urbano/Prefeitura Municipal de Maracanaú. A Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - CPAR, consideradas as tentativas não exitosas em proceder à notificação para apresentação de recurso administrativo, vem notificar a GWM Arcanjo Engenharia LTDA, CNPJ 38.610.780/0001-64, acerca do seguinte fato: Aplicação das penalidades de Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal de Maracanaú, pelo prazo de 02 (dois) anos, e aplicação de multa administrava de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato correspondente a R$ 14.690,92 (quatorze mil, seiscentos e noventa reais e noventa e dois centavos), conforme disposto no Art. 156, Incisos ll e lll da Lei Federal 14.133/2021, e na Cláusula Oitava, item 8.2.4, subitem 8.2.4.3 do Termo de Contrato Nº 1010.26.01.20.01, em virtude do Processo Administrativo Nº 2026.0331.01-CPAR, data do Termo de Julgamento do Secretário de Infraestrutura, Mobilidade e Controle Urbano, em 02 de Junho de 2026. Ante o exposto, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da ciência desta notificação, conforme previsto no Art. 166, da Lei Nº14.133/2021, dirigido ao chefe do poder executivo, que deverá encaminhado à comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - CPAR, no endereço: Controladoria Geral do Município de Maracanaú, Av. Durval Tomaz de Sousa, 150 - Jereissati l - Maracanaú - CE - CEP - 61.900-370 ou através do e-mail: cpar_cgm@maracanau.ce.gov.br. Maracanaú - CE, 7 de julho de 2026. Pablo Stefan Pires da Silva Presidente da Comissão