EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO JUSTIFICATIVA TÉCNICA PROCESSO: 1-1504/SEMSAU/2026.CONTRATANTE: MUNICIPIO DE ALTO PARAISO - RO. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC): Sociedade Beneficente Latino Americana da Amazônia - SBLAA (Santa Casa de Rondônia), associação privada de direito privado, inscrita no CNPJ nº 11.130.180/0001-42, com endereço na Rua Eduardo Silva, nº 1830, Bairro União II, CEP 76.913-243, Ji-Paraná - RO.DO OBJETO: têm origem no Programa "Agora Tem Especialistas", do Ministério da Saúde recurso de natureza programática, e não de emenda parlamentar, conforme expressamente identificado como "PROGRAMA" em seus respectivos documentos de origem (Proposta de Custeio MAC). Por essa razão, não se sujeitam à dispensa automática do art. 29, aplicando-se a essa parcela a inexigibilidade de chamamento público, prevista no art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, em razão da natureza singular do objeto e da inviabilidade de competição, fundamentada no modelo de atendimento itinerante desenvolvido pela SBLAA especificamente para o Município de Alto Paraíso, detalhado no item 3 desta Justificativa.DO VALOR: O valor global de R$ 3.861.848,00 (três milhões, oitocentos e sessenta e um mil, oitocentos e quarenta e oito reais) é composto por 7 (sete) fontes de recursos distintas, cuja origem determina o fundamento legal específico de dispensa ou inexigibilidade de chamamento público aplicável a cada parcela. DA RELEVANCIA PUBLICA E URGENCIA ASSITENCIAL: o atendimento de 2.481 (dois mil, quatrocentos e oitenta e um) pacientes cadastrados no Sistema de Regulação (SISREG) do Município de Alto Paraíso/RO, em situação de demanda reprimida por procedimentos cirúrgicos eletivos, consultas especializadas e exames complementares. Obs.: Contrato assinado nos autos respectivo. O Contrato em sua íntegra encontra-se no portal; http://www.altoparaiso.ro.gov.br/ e http://www.diariomunicipal.com.br/arom/, Código Identificador: 1E1A3E15, data de circulação 08/07/2026. Alto Paraíso/RO, 7 de julho de 2026. João Pavan. Prefeito.