AVISO

AVISO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 4/2025-FME PROC. ADMINISTRATIVO Nº 00707002/25/ PROC. LICITATÓRIO Nº 3/2025-120801. O Município de Dom Eliseu, por intermédio da sua Comissão de Contratação, TORNA PÚBLICO que, por decisão proferida por Desembargador, nos autos do Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação nº 0815884-64.2026.8.14.0000, foi deferida a suspensão dos efeitos da sentença proferida no Mandado de Segurança nº 0803212-28.2025.8.14.0107, até o julgamento definitivo da apelação, que versa sobre a CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º 004/2025-FME - PROC. ADMINISTRATIVO Nº 00707002/25/ PROC. LICITATÓRIO Nº 3/2025-120801, com o Objeto: " CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA, PARA EXECUÇÃO INDIRETA, TIPO MENOR PREÇO, POR MEIO DE EMPREITADA GLOBAL DE MÃO DE OBRA, MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAL NECESSÁRIOS, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - CONTENDO 9 (NOVE) SALAS, TIPO TÉRREA, LOCALIZADA NA RUA ABIDIAS CABRAL SANTOS, S/N, BAIRRO BARTOLOMEU, NO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU/PA (NOVO PAC), CELEBRADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE DOM ELISEU/PA. CUJO REGISTRO FOI REALIZADO ATRAVÉS DA PLATAFORMA TRANSFEREGOV.BR, E SE EXPRESSA POR MEIO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 960858/2024/FNDE/CAIXA, EM CONFORMIDADE COM O EDITAL E SEUS RESPECTIVOS ANEXOS". A decisão determina que os efeitos da sentença anteriormente concedida ficam suspensos, garantindo a continuidade do contrato administrativo já homologado e adjudicado, referente à obra de instituição de ensino neste município. Dessa forma, o procedimento licitatório e a execução contratual seguirão em plena normalidade, assegurando a continuidade da política pública educacional e a adequada aplicação dos recursos destinados à construção do empreendimento. Todas as atualizações sobre o certame em questão serão publicadas aos interessados no endereço eletrônico: https://domeliseu.pa.gov.br/ e no departamento de licitações da Prefeitura, localizado na Av. Juscelino Kubitschek de Oliveira, nº02, Centro, deste Município - CEP: 68.633-000, a partir da publicação deste comunicado. Dassayew Klelwin de Vasconcelos Rocha Agente de Contratação