EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo Licitatório nº 039/2026 - Dispensa nº 019/2026. CÓDIGO DE RASTREIO 49493B536C2E32B976659BA0C1608A0D9635C2E3. Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada em prestação de serviços técnicos para elaborar e executar o Projeto de Trabalho Social (PTS), no âmbito do Termo de Compromisso Nº 987174/2025/MCIDADES/CAIXA, do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) FNHIS Sub-50, nos termos da Portaria MCIDADES 1416/2023, Portaria MCIDADES 75/2025 e Portaria Conjunta MGI/MF/CGU 32/2024 em atendimento a necessidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Assistência Social e Habitação de Japorã/MS, nas condições estabelecidas no T.R. Total de Itens Licitados: 01. Fundamento Legal: Inciso II do art. 75, da Lei nº 14.133/2021 de 01 de abril de 2021 e Decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025. Justificativa: Dispensa em razão do valor. Renner dos Reis Ramos - Secretário de Infraestrutura. Ratificação em 25/06/2026. Vitor da Cunha Rosa - Prefeito Municipal. Valor Global: R$ 64.741,58 (sessenta e quatro mil e setecentos e quarenta e um reais e cinquenta e oito centavos). CNPJ da Contratada: CNPJ: 27.316.882/0001-55.