Portaria Presi Nº 400, DE 7 DE JULHO DE 2026

Portaria Presi Nº 400, DE 7 DE JULHO DE 2026 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do art. 95 da Lei n. 8.112/90, bem como o decidido no PAe 0021751-26.2026.4.01.8000, resolve: AUTORIZAR, ad referendum da Corte Especial Administrativa, o afastamento do País, com ônus limitado, do Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM, de 24 a 26/08/2026, para, sem prejuízo da jurisdição neste Tribunal, participar da terceira edição do Doing Business in Brazil Legal Symposium, evento acadêmico que acontecerá em Washington, D.C., nos Estados Unidos da América. Desª. MARIA DO CARMO CARDOSO