PORTARIA SEORI-MD N° 3.663, de 7 de julho de 2026

PORTARIA SEORI-MD N° 3.663, de 7 de julho de 2026 O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL, DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 572/SEGEP/MP, de 24 de dezembro de 2013, combinado com o inciso V do art. 33 do Decreto nº 12.726, de 18 de novembro de 2025, e considerando o disposto no inciso II do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e, ainda, na Lei nº 6.999, de 7 de junho de 1982, e demais informações que constam do Processo Administrativo nº 63014.003919/2026-63, resolve: Art. 1º Disponibilizar, até 18 de dezembro de 2026, a requisição do servidor FRANCISCO CARLOS DA SILVA, matrícula SIAPE nº 0975355, ocupante do cargo de Artífice de Artes Gráficas, lotado na Base de Abastecimento da Marinha no Rio de Janeiro (BAMRJ), para o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, para ter exercício no Cartório da 159ª Zona Eleitoral/Nova Iguaçu. Art. 2º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão requisitante no prazo de trinta dias. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. JOSÉ ROBERTO FERNANDES JÚNIOR