PORTARIA SEORI-MD N° 3.662, de 7 de julho de 2026

PORTARIA SEORI-MD N° 3.662, de 7 de julho de 2026 O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL, DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 572/SEGEP/MP, de 24 de dezembro de 2013, combinado com o inciso V do art. 33 do Decreto nº 12.726, de 18 de novembro de 2025, e considerando o disposto no inciso II do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e, ainda, na Lei nº 6.999, de 7 de junho de 1982, e demais informações que constam do Processo Administrativo nº 63014.003919/2026-63, resolve: Art. 1º Disponibilizar, até 18 de dezembro de 2026, a requisição do servidor DIEGO CORREA ABRANCHES, matrícula SIAPE nº 1735230, ocupante do cargo de Técnico de Tecnologia Militar, pertencente ao Quadro de Pessoal do Comando da Marinha, lotado na Base de Abastecimento da Marinha no Rio de Janeiro (BAMRJ), para o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, para ter exercício no Cartório da 159ª Zona Eleitoral/Nova Iguaçu. Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão requisitado. Art. 3º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão requisitante no prazo de trinta dias. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. JOSÉ ROBERTO FERNANDES JÚNIOR