PORTARIA Nº 21 - SVP/1ª RM/Cmdo 1ª RM, de 16 de JUNho de 2026

PORTARIA Nº 21 - SVP/1ª RM/Cmdo 1ª RM, de 16 de JUNho de 2026 O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/C Ex Nr 458-DGP, de 10 de agosto de 2023, em cumprimento de Decisão Judicial relativa ao Processo nº 0025439-76.2013.4.01.3400, da 13ª Vara Federal (Cível) da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou a retificação da reforma do Autor, em caráter definitivo, transitada em julgado em 30 JUL 25, para que passe a receber soldo integral na graduação por ele ocupada na atividade, de acordo com o Parecer de Força Executória Nº 07656/2026/PRU1R/PGU/AGU, de 23 MAR 26 e o DIEx Simplificado Nº 8416-Subseção DU/AsseApAsJurd/Cmdo 1ª RM, de 31 MAR 26, resolve: ALTERAR Os termos contidos na Portaria n° 636-DCIPAS.21, DE 6 DE JUN 11, publicada no DOU nº 110, de 09 JUN 11, para que passe a receber proventos integrais, correspondente ao soldo do grau hierárquico que ocupava na ativa, o 1° Sgt Refm PAULO ROBERTO NUNES PEREIRA, Prec/CP 96/1614718, Idt 020.330.574-3 EB, com fulcro no inciso II do art. 106, inciso IV do art. 108, c/c artigo 109 da Lei nº 6.880, de 9 DEZ 1980, a contar de 30 JUN 11 (data indicada pela Justiça Federal para início da vigência), de acordo com o Parecer de Força Executória Nº 07656/2026/PRU1R/PGU/AGU, de 23 MAR 26 e o DIEx Simplificado Nº 8416-Subseção DU/AsseApAsJurd/Cmdo 1ª RM, de 31 MAR 26: CONCEDER Ao 1° Sgt Refm PAULO ROBERTO NUNES PEREIRA, Prec/CP 96/1614718, Idt 020.330.574-3 EB, o benefício da Isenção do Imposto de Renda (IIR), com efeitos financeiros a contar de 30 JUN 11 (data indicada pela Justiça Federal para início da vigência), com base no inciso XIV do artigo 6º da Lei Nº 7.713, de 22 DEZ 1988, de acordo com o Parecer de Força Executória Nº 07656/2026/PRU1R/PGU/AGU, de 23 MAR 26 e o DIEx Simplificado Nº 8416-Subseção DU /AsseApAsJurd/Cmdo 1ª RM, de 31 MAR 26. Gen Div GIOVANI MORETTO