PORTARIA DGP/PF Nº 2.210, DE 29 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA DGP/PF Nº 2.210, DE 29 DE JUNHO DE 2026 A DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUSBTITUTO POLÍCIA FEDERAL , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08200.018701/2026-06, resolve: Art. 1° Conceder aposentadoria especial voluntária, com integralidade e paridade, a EDUARDO DE CASTRO PEREIRA, matrícula SIAPE nº 1071941, ocupante do cargo de Agente de Polícia Federal, Classe Especial, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, com fundamento no art. 1º, II, "a", da Lei Complementar 51/1985, alterada pela Lei Complementar nº 144/2014, aplicando-se ao critério de reajuste o disposto no art. 38 da Lei nº 4.878/1965, combinados com o art. 5º, § 3º, da Emenda Constitucional nº 103/2019 e Parecer AGU nº JL-04, publicado no DOU n.º 114-A, de 17/06/2020, declarando, em decorrência, a vacância do cargo. Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. LICINIO NUNES DE MORAES NETTO