PORTARIA GM-MD N° 3.654, de 6 de julho de 2026

PORTARIA GM-MD N° 3.654, de 6 de julho de 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87 da Constituição Federal, considerando o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto n° 83.937, de 6 de setembro de 1979, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60430.000104/2025-42, resolve: Art. 1º Delegar competência ao General de Exército ALCIO ALVES ALMEIDA E COSTA, Chefe de Assuntos Estratégicos do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, para, em representação ao Ministro de Estado da Defesa e em observância às disposições legais e regulamentares vigentes, assinar a "Declaração de Cusco", por ocasião da XVII Conferência de Ministros de Defesa das Américas (CMDA), a realizar-se na cidade de Cusco, República do Peru, no período de 5 a 11 de julho de 2026, em conformidade com os respectivos ordenamentos jurídicos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO