PORTARIA Nº 710, de 6 de julho de 2026

PORTARIA Nº 710, de 6 de julho de 2026 O Presidente da Fundação Oswaldo Cruz, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 16, de 9 de janeiro de 2025, da Casa Civil, e pelo Decreto nº 11.228, de 07 de outubro de 2022 - Estatuto da Fiocruz, resolve: Art. 1º Delegar competências dos poderes atribuídos no Art.30, incisos V, VI, VIII e IX, do Estatuto da Fundação Oswaldo Cruz, aprovado pelo Decreto nº 11.228 de 07 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União, em 10 de outubro de 2022 ao servidor MARCO AURÉLIO DE CARVALHO NASCIMENTO, matrícula SIAPE nº 1550171, CPF nº ***.236.617-**, no Afastamento de País e Férias da Vice-Presidente de Produção e Inovação em Saúde - VPPIS, para a prática dos seguintes atos: I - assinaturas de documentos administrativos (AEM, ATP, RCO, Notas Fiscais/Atestos e requisições de serviços) e artefatos digitais (DOD, ETP, Mapa de Risco e Projeto Básico/TR) e Atestar como indutores de Convênios, TED e ACT, no âmbito da VPPIS; II - aprovar normas regulamentares e praticar atos pertinentes à estruturação e ao funcionamento da VPPIS, em consonância com as diretrizes da Fiocruz, ouvidos, no que couber, a Presidência e ao Conselho Deliberativo; Art. 2º A delegação de competência prevista nesta Portaria não se aplica aos contratos de repasse, aos convênios que envolvam transferência direta de recursos financeiros entre os partícipes, aos termos de colaboração e termos de fomento instituídos pela Lei nº 13.019/2014, aos quais sua celebração cumpre tão somente ao Presidente da Fiocruz. Art. 3º A presente Portaria tem vigência a partir de sua publicação. MARIO SANTOS MOREIRA