ATA DA 340ª SESSÃO ORDINÁRIA realizada em 30 de junho de 2026

ATA DA 340ª SESSÃO ORDINÁRIA realizada em 30 de junho de 2026 Aos trinta dias de junho de dois mil e vinte e seis às quatorze horas e um minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução em Libras, a tricentésima quadragésima (340a) Sessão Ordinária da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, em exercício, Subprocurador-Geral do Trabalho, Sandra Lia Simón, a Subprocuradora-Geral do Trabalho, Márcia Campos Duarte e a membra suplente, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Daniela de Morais do Monte Varandas. Ausente justificadamente o Dr. André Lacerda. Designada a Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas como relatora "Ad Hoc" dos feitos de relatoria do Dr. André Lacerda. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo. 1) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO Processo IC-000177.2013.03.004/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: PROCURADORIA DO TRABALHO DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PARACATU, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS, ASSALARIADOS E AGRICULTORES FAMILIARES DE PARACATU E GUARDA-MOR - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Sandra Lia Simón. Processo PP-000362.2018.15.003/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INVESTIGADO(A): CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA, NOTICIANTE: IDENTIDADE RESGUARDADA, INVESTIGADO(A): LOUIS DREYFUS COMMODITIES AGROINDUSTRIAL S.A. (ANTIGA COINBRA-FRUTESP S.A.), INVESTIGADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTAÇAO E AFINS DE MATAO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000151.2024.24.002/4 - Assunto: 2.CONAETE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: JULIANA BERALDO MAFRA - Relator: Dr. André Lacerda. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado pela Dra. Sandra Lia Simón, que apresentou voto divergente, a Dra. Márcia Campos Duarte requereu vistas dos autos. 2) CONSULTAS Processo PA-PAJ-000474.2025.03.010/8 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): ATHOR BICICLETAS LTDA, NOTICIANTE: PROCURADORIA DO TRABALHO DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer a consulta e respondê-la, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000039.2025.23.002/3 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: CARTÓRIO DA 15ª ZONA ELEITORAL DE MATO GROSSO, INQUIRIDO(A): ELEICAO 2024 RAFAEL TEWAHYTE KARAJA VEREADOR - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer a consulta e, no mérito, por unanimidade, dentre outras providências que a(o) membra(o) oficiante entender cabíveis, recomendar: a) A realização de diálogo ou consulta com liderança(s) da aldeia, nos termos da Resolução CNMP nº 230/2021 e da Convenção nº 169 da OIT, com auxílio de mediadora(or), se necessário, buscando esclarecer: i. como se deu a participação das jovens; ii. a eventual indução externa; iii. se havia conhecimento dos riscos e da ilegalidade da prática; iv. os impactos observados na vida das jovens; v. se houve consentimento da liderança. b) A comunicação à Justiça Eleitoral acerca dos fatos apurados; c) O esclarecimento à comunidade de que a consulta não tem caráter de legitimação de práticas proibidas, mas constitui instrumento para atuação estatal dialogada e culturalmente sensível. Nos termos do voto do(a) relator(a). 3) CONFLITOS DE ATRIBUIÇÃO Processo IC-001541.2024.03.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: 26º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, SUSCITADO(A): 23º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, NOTICIANTE: MARCELO ALEXANDRE FERREIRA, INQUIRIDO(A): SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) 26º Ofício Geral da PRT da 3ª Região/MG, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-005861.2024.03.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LAVOISIER LTDA, NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela a atribuição do 10º Ofício Geral da PRT - 3ª REGIÃO/MG, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-004756.2025.03.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: 26º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 3ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 23º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 3ª REGIÃO/MG, INQUIRIDO(A): ALMAVIVA EXPERIENCE S.A., NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 26º Ofício Geral da PRT da 3ª Região/MG, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-004996.2025.03.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITADO(A): 23º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, SUSCITANTE: 12º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, NOTICIANTE: DANÚBIA MARGARIDA COELHO, INVESTIGADO(A): MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 12º Ofício Geral da PRT da 3ª Região, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005223.2025.03.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITADO(A): 23º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, SUSCITANTE: 12º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, NOTICIANTE: *SIGILOSO*, NOTICIADO(A): P H M ENGENHARIA LTDA, NOTICIADO(A): UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 12º Ofício da PRT da 3ª Região, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002930.2026.01.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: 47º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 1ª REGIÃO/RJ, NOTICIANTE: INSTITUTO MOV RIO, NOTICIADO(A): NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA, SUSCITADO(A): 44º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 1ª REGIÃO/RJ - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 47º Ofício Especializado da PRT da 1ª Região, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003272.2026.01.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: 47º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 1ª REGIÃO/RJ, NOTICIADO(A): 61.719.049 LUIS ALBERTO CORDEIRO FONTES, NOTICIANTE: SIGILOSO, SUSCITADO(A): 18º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 1ª REGIÃO/RJ - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 18º Ofício da PRT da 1ª Região, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PA-Inter-004202.2026.01.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: 11º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 1ª REGIÃO/RJ, CUSTOS JURIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO/PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO - 1ª REGIÃO, POLO PASSIVO: FUNDAÇAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ FUNDERJ (DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ (DER RJ SSI) - 4ª ROC , POLO ATIVO: SINDICATO DOS VIGILANTES E EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEG DE VIG DE SIS ELETRO DE SEGU PRIV E RAS DE NUMER BENS E VAL DE TRAN VAL DE PREV E C, SUSCITADO: 41º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 1ª REGIÃO/RJ - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela a atribuição do 41º Ofício Especializado da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região para acompanhar a ACum nº 0100182-65.2026.5.01.0022, objeto do presente PA-Inter, em razão da prevenção vinculada ao PP nº 001039.2026.01.000, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002654.2026.02.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: MPT/PRT 21ª REGIÃO RN, NOTICIADO(A): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, SUSCITANTE: 51º OFÍCIO GERAL DA PRT 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 21ª REGIÃO/RN - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir por manter a atribuição do 3º Ofício GAET-CONAFRET da PRT da 21ª Região/RN, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005253.2026.02.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: 58º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 31º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO), NOTICIADO(A): SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 58º Ofício Geral da PRT da 2ª Região, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005752.2026.02.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SINDICATO DOS NUTRICIONISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (SINESP), NOTICIADO(A): SODEXO DO BRASIL COMERCIAL SA, SUSCITANTE: 46º OFÍCIO DA PRT 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 35º OFÍCIO DA PRT 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 35º Ofício Geral da PRT da 2ª Região, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005954.2026.02.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITADO(A): 58º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITANTE: 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE MOGI DAS CRUZES/SP, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO), NOTICIADO(A): TSI TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS E RECURSOS HUMANOS LTDA. - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 58º Ofício da PRT da 2ª Região, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006406.2026.02.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: SUSCITADO(A): 46º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITANTE: 56º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO (HOSPITAL SÃO LUIZ GONZAGA), NOTICIANTE: MPT/PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 46º Ofício PRT 2ª Região/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006573.2026.02.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITADO(A): 47º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIANTE: IANA LUCIA SILVA DUARTE, NOTICIADO(A): NU FINANCEIRA SA - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (GRUPO NUBANK), NOTICIADO(A): NU PAGAMENTOS SA - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO (GRUPO NUBANK), SUSCITANTE: 61º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 47º Ofício da PRT 2ª Região/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006936.2026.02.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: 29º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 47º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): CLARO S/A, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 47º Ofício da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-007205.2026.02.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: 62º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 43º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, NOTICIADO(A): RSM BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES SOCIEDADE SIMPLES - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 43º Ofício Geral da PRT da 2ª Região/SP, o suscitado, por prevenção por conexão com a NF 009985.2025.02.000/3, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-007910.2026.02.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: 03º OFÍCIO GERAL DA PTM DE ARARAQUARA/SP, NOTICIADO(A): CRRC BRASIL EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS LTDA, NOTICIANTE: MPT / PRT 15ª REGIÃO (PTM DE ARARAQUARA), SUSCITADO(A): 45º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 3º Ofício da PTM de Araraquara/SP, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-008298.2026.02.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: 05º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 41º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO/SP, INVESTIGADO(A): MULTSERVICE PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 41º Ofício da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-008660.2026.02.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: 29º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 47º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): CLARO SA, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 47º Ofício da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-008910.2026.02.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITADO(A): 64º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITANTE: 47º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, NOTICIANTE: MPT / PRT 15ª REGIÃO (PTM DE BAURU) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 64º Ofício Geral da PRT da 2ª Região, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000750.2026.02.003/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEDUC, SUSCITANTE: 38º OFÍCIO GERAL DA PRT 2ª REGIÃO/SP , SUSCITADO(A): 12º OFÍCIO GERAL DA PRT 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 12º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000364.2026.02.004/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): BK BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTE S.A., SUSCITADO(A): 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE MOGI DAS CRUZES/SP, SUSCITANTE: 03º OFÍCIO GERAL DA PTM DE MOGI DAS CRUZES/SP - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 3º Ofício da PTM de Mogi das Cruzes, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001168.2026.03.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITADO(A): 10º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, SUSCITANTE: 28º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, NOTICIANTE: *MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - DISQUE DIREITOS HUMANOS - DISQUE 100, NOTICIADO(A): DMA DISTRIBUIDORA S/A - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 10º Ofício Geral da PRT da 3ª Região/MG, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001174.2026.03.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITADO(A): 10º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, SUSCITANTE: 28º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, NOTICIANTE: *MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - DISQUE DIREITOS HUMANOS - DISQUE 100, NOTICIADO(A): DMA DISTRIBUIDORA S/A - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 10º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001417.2026.03.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITADO(A): 02º OFÍCIO GERAL DA PTM DE MONTES CLAROS/MG, NOTICIANTE: *SIGILOSO*, NOTICIADO(A): MARLUVAS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA , SUSCITANTE: 17º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 17º Ofício da PRT 3ª Região/MG, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002143.2026.03.000/4 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: SUSCITADO(A): 9º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 3ª REGIÃO/MG, SUSCITANTE: 28º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 3ª REGIÃO/MG, NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A): SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e declarar a atribuição do 9º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região para o prosseguimento da Notícia de Fato nº 002143.2026.03.000/4, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002259.2026.03.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITADO(A): 26º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA (HOSPITAL DE PRONTO SOCORRO RISOLETA TOLENTINO NEVES), NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO, SUSCITANTE: 21º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 21º Ofício da PRT 3ª Região/MG, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002977.2026.03.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITADO(A): 12º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO), SUSCITANTE: 18º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição atribuição do 18º Ofício de Belo Horizonte da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003044.2026.03.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: 19º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, SUSCITADO(A): 09º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO) - GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do conflito negativo de atribuição e manter a atribuição do 9º Ofício Geral da PRT da 3ª Região, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003209.2026.03.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: 30º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, SUSCITADO(A): 10º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): PADARIA PAMPULHA LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 30º Ofício da PRT da 3ª Região, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003272.2026.03.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: SUSCITADO(A): 26º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, SUSCITANTE: 12º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): LEANDRO MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, NOTICIADO(A): LOPES SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 26º Ofício da PRT 3ª Região/MG, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003508.2026.03.000/3 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: SUSCITANTE: 26º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 3ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 28º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 3ª REGIÃO/MG, NOTICIANTE: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM MINAS GERAIS - SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO - COORDENAÇÃO DE APRENDIZAGEM E TRABALHO INFANTIL), NOTICIADO(A): SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 28º Ofício da PRT da 3ª Região, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001212.2026.04.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CAP SERVICOS MEDICOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE CANOAS (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do pedido de reconsideração e, ato contínuo, determinar a remessa dos autos ao Exmo. Procurador-Geral do Trabalho, para eventual exercício da atribuição prevista no art. 91, VII, da Lei Complementar nº 75/1993, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002197.2026.04.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): NEO TEMPUS TRABALHO TEMPORARIO LTDA, SUSCITANTE: 3º OFÍCIO GERAL DA PTM DE NOVO HAMBURGO/RS, SUSCITADO(A): 33º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 04ª REGIÃO/RS - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 33º Ofício da PRT da 4ª Região/RS, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001946.2026.05.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - MPT - PRT 5ª REGIÃO, NOTICIADO(A): BANCO BRADESCO S.A., SUSCITANTE: 22º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT 5ª REGIÃO/BA, SUSCITADO(A): 31º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT 5ª REGIÃO/BA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 31º Ofício Especializado da PRT da 5ª Região/BA, o suscitado, por prevenção por conexão com o PA-PAJ 000234.2008.05.000/6, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002193.2026.05.000/8 - Assunto: - Interessados: SUSCITANTE: 9º OFÍCIO DA PRT 5ª REGIÃO/BA , SUSCITADO(A): OFÍCIO ESPECIAL EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO (OE-EE-2º GRAU) DA PRT 5ª REGIÃO/BA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 9º Ofício da PRT 5ª Região/BA, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002493.2026.05.000/0 - Assunto: - Interessados: SUSCITANTE: 09º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 5ª REGIÃO/BA, SUSCITADO(A): OFÍCIO ESPECIAL DE EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO DO 2º GRAU (OE-EE 2º GRAU) - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 9º Ofício da PRT 5ª Região/BA, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000151.2026.05.006/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: PAULO ROBERTO MENEZES DE OLIVEIRA, INVESTIGADO(A): VIATRIS FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA, SUSCITANTE: 08º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 03º OFÍCIO GERAL DA PTM DE FEIRA DE SANTANA/BA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 8º Ofício da PRT da 15ª Região, o suscitante, e determinar que a Secretaria da CCR encaminhe cópia do voto à Coordenação Nacional da Conalis, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PA-Inter-002464.2026.06.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: POLO PASSIVO: GAV MURO ALTO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, POLO PASSIVO: JUSTIÇA DO TRABALHO - 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA, POLO ATIVO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6A REGIÃO, SUSCITANTE: 3º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 06ª REGIÃO/PE, SUSCITADO: 10º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 06ª REGIÃO/PE - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 10º Ofício da PRT 6ª Região/PE, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001162.2026.08.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): OFFICE SERVICE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITANTE: 17º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA 8ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 18º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT 8ª REGIÃO/PA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 17º Ofício Especializado da PRT 8ª Região, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002168.2026.09.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: 8º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 9ª REGIÃO/PR, SUSCITADO(A): 24º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 9ª REGIÃO/PR, NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): FARMACIA IRMAOS PAVESI LTDA. - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 8º Ofício Especializado da PRT da 9ª Região/PR, o suscitante, por prevenção por pertinência ou aproximação temática com o IC 001459.2024.09.000/9, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002064.2026.10.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - CBMDF, NOTICIADO(A): INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITANTE: 25º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT 10ª REGIÃO/DF, SUSCITADO(A): 16º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT 10ª REGIÃO/DF - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 16º Ofício da PRT da 10ª Região, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000559.2026.11.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SODECIA AUTOMOTIVE MANAUS LTDA (ANTIGA SCORPIOS DA AMAZÔNIA LTDA), SUSCITANTE: 08º OFÍCIO GERAL DA PRT - 11ª REGIÃO/AM, SUSCITADO(A): 02º OFÍCIO GERAL DA PRT - 11ª REGIÃO/AM - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do conflito negativo de atribuição, e manter a atribuição do 2º Ofício Geral da PRT da 11ª Região, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000984.2026.11.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: 08º OFÍCIO GERAL DA PRT - 11ª REGIÃO/AM, SUSCITADO(A): 02º OFÍCIO GERAL DA PRT - 11ª REGIÃO/AM, NOTICIADO(A): ESTADO DO AMAZONAS - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E QUALIDADE DE ENSINO - SEDUC, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS - SINTEAM - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 2º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001042.2026.12.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITADO(A): 12º OFÍCIO GERAL DA PRT - 12ª REGIÃO/SC, NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DA 4ª REGIÃO, SUSCITANTE: 09º OFÍCIO GERAL DA PRT - 12ª REGIÃO/SC - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 12º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001253.2026.12.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: 08º OFÍCIO GERAL DA PRT - 12ª REGIÃO/SC, NOTICIADO(A): ENGEL PISOS INDUSTRIAIS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITADO(A): 3º OFÍCIO DA PTM DE CRICIÚMA/SC - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 3º Ofício da PTM de Criciúma/SC, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003580.2026.15.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: MPT - PRT 15ª REGIÃO, NOTICIADO(A): QUALITY WELDING SERVIÇOS LTDA, SUSCITANTE: 36º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT-15ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 35º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT-15ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 36º Ofício Especializado da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004447.2026.15.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITADO(A): 33º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 15ª REGIÃO/CAMPINAS, NOTICIANTE: ANÔNIMO (CAMPINAS), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CAMPINAS, SUSCITANTE: 24º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 15ª REGIÃO/CAMPINAS - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 33º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004880.2026.15.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET, 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: MPT - PRT 15ª REGIÃO, NOTICIADO(A): RAFAEL GUEDES DOS SANTOS, SUSCITANTE: 02º OFÍCIO GERAL DA PTM DE ARARAQUARA/SP, SUSCITADO(A): 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE BAURU/SP - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 1º OFÍCIO DA PTM DE BAURU/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001110.2026.15.001/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 7.COORDINFÂNCIA, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: 35º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIANTE: MPT/PRT 12ª REGIÃO - PTM DE BLUMENAU, NOTICIADO(A): RAKMER PROPAGANDA E MERCHANDISING LTDA, SUSCITADO(A): 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE BAURU/CAMPINAS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 4º Ofício Geral da PTM de Bauru/PRT da 15ª Região, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000227.2026.17.001/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): HOSPITAL APÓSTOLO PEDRO, NOTICIADO(A): HOSPITAL MUNICIPAL MANOEL CAROLA, NOTICIANTE: LILIAN CRUZ DE FARIA, SUSCITANTE: 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, SUSCITADO(A): 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 1º Ofício Geral da PTM de Campos dos Goytacazes/RJ, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000685.2026.23.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): PAGE II SERVIÇOS DE REMOÇÕES EMERGENCIAIS LTDA - EPP, NOTICIANTE: VAGNER DOS SANTOS MOTA REIS, SUSCITANTE: 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SINOP/MT, SUSCITADO(A): 7º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 23ª REGIÃO/MT - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 7º Ofício Geral da PRT da 23ª REGIÃO/MT, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). 4) ANULAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA Processo PA-TAC-000032.2000.03.010/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: POLO PASSIVO: MINERAÇÃO JOÃO VAZ SOBRINHO LTDA, POLO ATIVO: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar o TAC Retificador (Doc. 000038.2026), tal como proposto pelo órgão oficiante, nos termos do voto do(a) Relator(a). Processo PP-002049.2011.09.000/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE CANOAGEM , INVESTIGADO(A): SENALBA - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, NO ESTADO DO PARANÁ, NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIANTE: SUELLEN FARIAS ANTUNES DA SILVA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer e, no mérito, por unanimidade, homologar a proposta retificadora (2.2026) dos Termos de Ajustamento de Conduta nº 263.2015, 264.2015, 265.2015 e seu Aditivo (17.2018), proposta pela membra oficiante, nos termos do voto do(a) Relator(a). Processo IC-001783.2011.15.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ASSOCIACAO DOS AGENTES DE TRANSITO DA MOBILIDADE URBANA DE CAMPINAS, INQUIRIDO(A): EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer e, no mérito, por unanimidade, ratificar o Termo de Ajuste de Conduta Aditivo nº 12/2026, nos termos do voto do(a) Relator(a). Processo PA-TAC-009555.2024.02.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM GOIÁS - PRT18, POLO PASSIVO: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE SA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer e homologar a proposta retificadora do TAC 11/2026, nos termos do voto do(a) Relator(a). Processo PA-TAC-009556.2024.02.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM GOIÁS - PRT18, POLO PASSIVO: VOTORANTIM CIMENTOS SA (VOTORAN) - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a proposta de alteração formulada, nos termos do voto do(a) Relator(a). Processo PA-TAC-009557.2024.02.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM GOIÁS - PRT18, POLO PASSIVO: POLIMIX CONCRETO LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer e, no mérito, por unanimidade, homologar a proposta retificadora do Termo de Ajustamento de Conduta proposta pela membra oficiante, nos termos do voto do(a) Relator(a). Processo PA-TAC-003276.2024.06.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: POLO PASSIVO: CBMC EMPRESA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA , POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer e homologar a proposta retificadora do TAC nº 2/2026, nos termos do voto do(a) Relator(a). Processo PA-TAC-003277.2024.06.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: POLO PASSIVO: COMPANHIA DE CIMENTO DA PARAIBA - CCP, POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer e homologar a proposta retificadora do TAC nº 3/2026, nos termos do voto do(a) Relator(a). Processo PA-TAC-003278.2024.06.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: POLO PASSIVO: COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO - CNC, POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer e homologar a proposta retificadora do TAC nº 7/2026, nos termos do voto do(a) Relator(a). Processo IC-000226.2024.15.003/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE TAMBAÚ, NOTICIANTE: SINDICATO TRAB. SERVICO PUBLICO DO MUNICIPIO DE TAMBAU - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do presente Recurso Administrativo e decidir pela redistribuição dos autos à 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão, nos termos do voto do(a) Relator(a). Processo PA-TAC-002824.2026.09.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: POLO PASSIVO: CIA DE CIMENTO ITAMBE, POLO ATIVO: MPT - PRT 18ª REGIÃO - SEDE - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer e homologar a proposta retificadora do TAC nº 000009/2026, nos termos do voto do(a) Relator(a). 5) ENUNCIADOS Processo ENUM-000003.2026.30.000/9 - Assunto: - Interessados: Interessado(a): CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer da proposta e, no mérito, por unanimidade, decidir pela edição de Enunciado da CCR, com a seguinte redação: ENUNCIADO Nº /CCR. ATIVIDADE LABORAL SAZONAL. INQUÉRITO CIVIL. AUSÊNCIA DE TRABALHADORES NO MOMENTO DA DILIGÊNCIA. ENTRESSAFRA. IMPOSSIBILIDADE DE ARQUIVAMENTO IMEDIATO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS E MONITORAMENTO. I - A constatação de ausência de trabalhadores no local da fiscalização, quando decorrente da natureza sazonal da atividade econômica ou do período de entressafra, não autoriza, por si só, o arquivamento do inquérito civil ou o indeferimento liminar da notícia de fato, sob pena de ineficácia da tutela de direitos fundamentais. II - Verificada a sazonalidade, incumbe ao membro oficiante promover o esgotamento das diligências investigatórias por outros meios de prova, tais como análise documental, investigação patrimonial, oitiva de intermediários e rastreamento da cadeia produtiva e programar nova fiscalização ou monitoramento para o período de atividade produtiva subsequente. III - A atuação do Ministério Público do Trabalho deve visar à tutela inibitória para a prevenção de ilícitos nas safras futuras, em consonância com a jurisprudência consolidada do TST (Tema 124) e com as metas prioritárias institucionais de combate ao trabalho escravo e infantil. Nos termos do voto do(a) relator(a). Eu, Luiz Cláudio Barbosa Lucas, Secretário da sessão, nos termos do artigo 18, inciso XII, da Resolução nº 142/CSMPT, lavrei a presente ata e a encaminhei a todos os Membros da Câmara de Coordenação e Revisão (MPT) para leitura e aprovação, com determinação de publicá-la no Diário Oficial da União. Encerrou-se a sessão às quinze horas e dezesseis minutos. SANDRA LIA SIMÓN CoordenadoraEm exercício Márcia Campos Duarte Membra Daniela de Morais do Monte Varandas MembraSuplente Luiz Cláudio Barbosa Lucas Secretário