Portaria SAES/MS Nº 4.319, DE 26 DE junho DE 2026

Portaria SAES/MS Nº 4.319, DE 26 DE junho DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS da Associação de Auxilio e Recuperação dos Hansenianos, com sede em Campo Grande (MS). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Associação de Auxilio e Recuperação dos Hansenianos, CNPJ nº 03.273.885/0001-90, com sede Campo Grande (MS), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 414/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.196067/2024-47. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2027. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES