Portaria SAES/MS Nº 4.312, DE 25 DE junho DE 2026

Portaria SAES/MS Nº 4.312, DE 25 DE junho DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS da Fundação Carmem Prudente de Mato Grosso do Sul, com sede em Campo Grande (MS). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Fundação Carmem Prudente de Mato Grosso do Sul, CNPJ nº 03.221.702/0001-93, com sede Campo Grande (MS), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 415/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.126541/2024-73. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 18 de setembro de 2024 a 17 de setembro de 2027. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES