Portaria SAES/MS Nº 4.302, DE 23 DE junho DE 2026

Portaria SAES/MS Nº 4.302, DE 23 DE junho DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS da Fundação Universitária de Cardiologia em Recuperação Judicial, com sede em Porto Alegre (RS). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Fundação Universitária de Cardiologia em Recuperação Judicial, CNPJ nº 92.898.550/0001-98, com sede Porto Alegre (RS), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 396/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.181077/2024-88. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2027. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES