Compromisso Intergovernamental sobre a Posse de Terras

Compromisso Intergovernamental sobre a Posse de Terras COP30: Compromisso Intergovernamental sobre a Posse de Terras em Países de Florestas Tropicais | Belém, Brasil | Novembro de 2025 Nós, apoiadores do Compromisso Intergovernamental sobre a Posse de Terras, reunidos na COP30 em Belém, Brasil, reafirmamos e aprofundamos nosso compromisso compartilhado de deter e reverter a perda florestal e a degradação da terra até 2030, de acordo com a Declaração dos Líderes de Glasgow e o primeiro resultado do Balanço Global. Este compromisso reforça mutuamente os objetivos do Compromisso de Posse da Terra e Florestas do Forest Tenure Finance Group (FTFG), fornecendo um caminho para os signatários alinharem seus compromissos financeiros com os esforços para garantir a posse de terras e uma governança florestal e de uso da terra mais forte. Reconhecemos os povos indígenas, as comunidades tradicionais e pessoas afrodescendentes, incluindo mulheres e meninas, como guardiões históricos das florestas e da biodiversidade e líderes essenciais na luta contra as mudanças climáticas. Garantir seus direitos de posse da terra é fundamental para proteger suas florestas e biodiversidade, alcançar as metas climáticas globais e implementar o Acordo de Paris. À luz desse reconhecimento e com base no progresso da Declaração dos Líderes de Glasgow sobre Florestas e Uso da Terra, iremos: · Fortalecer os sistemas de posse, a gestão comunitária e a governança das florestas e de outros ecossistemas terrestres nos países com florestas tropicais; · Reafirmar os direitos dos povos indígenas, incluindo o direito de serem consultados para obter o Consentimento Livre, Prévio e Informado, conforme estabelecido na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (UNDRIP); · Além disso, reafirma o direito dos povos indígenas, conforme estabelecido na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (UNDRIP), de participar de forma significativa na concepção, implementação, governança e monitoramento de programas de posse da terra, florestas, clima e conservação, e a importância desses processos para as comunidades locais e afrodescendentes. em conformidade com a legislação nacional; · Fortalecer a proteção dos povos indígenas em isolamento voluntário ou contato inicial (PIIV) de acordo com as circunstâncias nacionais; · Colaborar com instituições governamentais e organizações parceiras para melhorar a concepção e implementação de iniciativas financiadas de acordo com o Compromisso de Posse da Terra e da Floresta e o direito dos povos indígenas de serem consultados para obter seu Consentimento Livre, Prévio e Informado, conforme estabelecido na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas; e, · Apoiar a ambição de integrar e manter os compromissos de posse e governança da terra nas Contribuições Determinadas Nacionalmente (NDCs, por sua sigla em inglês) e nas estratégias e planos nacionais de ação em matéria de biodiversidade, e nas suas versões futuras, a fim de assegurar a coerência entre os objetivos climáticos e de biodiversidade. Para apoiar esses compromissos, solicitamos ao Secretariado da Aliança de Líderes para Florestas e Clima que prepare um Relatório Anual de Progresso sobre Governança Florestal e Posse de Terras, com base nos respectivos planos nacionais, dados nacionais e incluindo feedback da sociedade civil, povos indígenas e organizações comunitárias. (i) Nós, os governos signatários das florestas tropicais, nos comprometemos a: 1. Expandir os direitos de posse da terra para Povos Indígenas, Comunidades Tradicionais e afrodescendentes, de acordo com as leis nacionais e subnacionais, em pelo menos 80 milhões de hectares até 2030 nos países de florestas tropicais; e, 2. Fortalecer, em 80 milhões de hectares em países com florestas tropicais, os direitos de governança da terra e a proteção de terras e territórios onde já é reconhecida a posse de povos indígenas, comunidades tradicionais e afrodescendentes que fazem parte de grupos com estilos de vida tradicionais. Para cumprir esses compromissos, iremos: · Esclarecer e agilizar os processos de reconhecimento formal de terras e territórios consuetudinários, incluindo, mas não se limitando aos processos de demarcação, adjudicação, titulação e registro de terras comunitárias, de acordo com as circunstâncias nacionais, as leis e regulamentos aplicáveis, bem como os instrumentos internacionais; e, · Promover reformas legais e políticas para apoiar o reconhecimento dos direitos de posse da comunidade, onde eles existem, de acordo com a legislação e as circunstâncias nacionais; 1. Brasil 2. Costa Rica (1) 3. Colômbia 4. República Democrática do Congo 5. Equador 6. Fiji 7. Gana 8. Indonésia 9. Paquistão 10. Tanzânia 11. Governo do Estado do Rio Cross, Nigéria ii) Nós, signatários dos governos apoiadores, reconhecemos a importância dessa agenda e o compromisso político demonstrado pelos signatários mencionados. Comprometemo-nos a apoiar as metas acima técnica, política e financeiramente, até 2030, para realizar as ambições delineadas no Compromisso Intergovernamental sobre a Posse de Terras nos Países de Florestas Tropicais. Além disso, comprometemo-nos a: · Promover o Compromisso de Posse da Terra e Florestas, conforme anunciado pelo Forest Tenure Finance Group, para fornecer US$ 1,6 bilhão a US$ 1,8 bilhão em financiamento durante um período de cinco anos (2026-2030) para apoiar os guardiões da terra e da floresta, incluindo o compromisso de apoiar os governos em reformas políticas e planejamento do uso da terra, bem como as condições institucionais, financeiras e sociais que protegerão e valorizarão esse trabalho; · Apoiar o avanço das condições propícias necessárias para que o Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF) cumpra sua alocação de um "mínimo de 20% dos pagamentos florestais aos povos indígenas e comunidades locais"; e · Continuaremos os esforços para aumentar a proporção de financiamento direto, de longo prazo e flexível, garantindo que as comunidades tenham poder real de tomada de decisão e influência sobre o uso dos fundos. Comprometemo-nos a trabalhar com instituições governamentais e organizações parceiras para melhorar a concepção e implementação de iniciativas financiadas, de acordo com o Compromisso de Posse da Terra e da Floresta e o direito dos povos indígenas de serem consultados para seu Consentimento Livre, Prévio e Informado. 1. Alemanha 2. Países Baixos 3. Noruega 4. Reino Unido Pela República Federativa do Brasil Sonia Guajajara Ministra de Estado dos Povos Indígenas Notas: (1) O Governo da República da Costa Rica concentrará seus esforços no fortalecimento da governança em territórios indígenas para melhorar o acesso ao financiamento climático para a conservação florestal. Para tanto, o Governo da Costa Rica está realizando uma avaliação e consulta em âmbito nacional com as partes interessadas relevantes para definir os termos e o escopo de seu compromisso com o fortalecimento da governança.