Portaria SAES/MS Nº 4.354, DE 3 DE julho DE 2026

Portaria SAES/MS Nº 4.354, DE 3 DE julho DE 2026 Indefere a Renovação do CEBAS da Fundação Assistencial e Beneficente Maria Anunciação Gomes de Godoy, com sede em Candiota (RS). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 26 do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1º Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Fundação Assistencial e Beneficente Maria Anunciação Gomes de Godoy, CNPJ nº. 07.685.994/0001-76, com sede em Candiota (RS), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 422/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.110157/2024-59. Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES