Portaria SAES/MS Nº 4.356, DE 3 DE julho DE 2026

Portaria SAES/MS Nº 4.356, DE 3 DE julho DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS da Santa Casa de Misericórdia de Alterosa, com sede em Alterosa (MG). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 26 do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Santa Casa de Misericórdia de Alterosa, CNPJ nº 00.112.288/0001-96, com sede em Alterosa (MG), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 437/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.093442/2026-60. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2029. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES