Portaria SAES/MS Nº 4.325, DE 26 DE junho DE 2026

Portaria SAES/MS Nº 4.325, DE 26 DE junho DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS da Sociedade Brasileira Caminho de Damasco, com sede em Garça (SP). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 26 do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Sociedade Brasileira Caminho de Damasco, CNPJ nº 48.211.585/0001-15, com sede em Garça (SP), em razão da comprovação da aplicação do percentual de 20% (vinte por cento) da receita efetivamente recebida da prestação de serviços de saúde em gratuidade, em conformidade com a legislação pertinente, nos termos do Parecer Técnico nº 407/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.162391/2020-38. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 08 de dezembro de 2020 a 07 de dezembro de 2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES