Portaria SAES/MS Nº 4.351, DE 3 DE julho DE 2026

Portaria SAES/MS Nº 4.351, DE 3 DE julho DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS da Fundação de Assistência Integral à Saúde - FAIS, com sede em Belo Horizonte (MG). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 26 do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Fundação de Assistência Integral à Saúde - FAIS, CNPJ nº 25.459.256/0001-92, com sede em Belo Horizonte (MG), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 430/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.161621/2024-75. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 31 de outubro de 2024 a 30 de outubro de 2027. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES