Portaria SAES/MS Nº 4.352, DE 3 DE julho DE 2026

Portaria SAES/MS Nº 4.352, DE 3 DE julho DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS da Santa Casa de Misericórdia de Maceió, com sede em Maceió (AL). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 26 do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Santa Casa de Misericórdia de Maceió, CNPJ nº 12.307.187/0001-50, com sede em Maceió (AL), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 431/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.120630/2024-14. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 26 de setembro de 2024 a 25 de setembro de 2027. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES