Portaria Nº 2.013, DE 3 DE julho DE 2026

Portaria Nº 2.013, DE 3 DE julho DE 2026 Criação do Projeto de Assentamento Ruth de Souza, código SIPRA MA1021600, localizado no município de Duque Bacelar, no estado do Maranhão, sob a gestão da Superintendência Regional SR(12)MA. A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, designada pela Portaria de Pessoal nº 374, de 13 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 seguinte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e Considerando o constante dos autos do processo nº 54000.098900/2026-55; Considerando a necessidade de dar destinação ao imóvel rural denominado Fazenda São João - Parte 2, 3, 4, e 5, com área de 1.910,0263 ha (mil novecentos e dez hectares, dois ares e sessenta e três centiares), localizado no município de Duque Bacelar, no estado do Maranhão, obtido através de processo de adjudicação, conforme Termo de Transação Individual Grupo João Santos, (29043128); Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento pela Superintendência Regional do Maranhão SR(12)MA, Despacho Decisório 20605 (29085802) e Despacho Decisório 20451_Alteração do Nome do Projeto (29070400); resolve: Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Ruth de Souza, código SIPRA MA1021600, com área de 1.910,0263 ha (mil novecentos e dez hectares, dois ares e sessenta e três centiares), localizado no município de Duque Bacelar, no estado do Maranhão, tendo como municípios limítrofes: Coelho Neto, e Buriti, no estado do Maranhão, e Miguel Alves, no estado do Piauí, definidos pelo IBGE, visando ao assentamento de 136 (cento e trinta e seis) unidades familiares. Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 1993. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DÉBORA MABEL NOGUEIRA GUIMARÃES